Enquete do PAR 1 CE => PL 1249/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo.