Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1960/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.