Enquete do VTS 1 CCJC => REC 249/2005 => REP 37/2005

Voto em separado pelo provimento do recurso.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente