Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4107/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.