Enquete do PAR 1 CTASP => PL 1140/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CSSF, do PL 1537/2003, e do PL 2489/2003, apensados.