Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3109/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

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