Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4253/1998
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade e injuridicidade.
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade e injuridicidade.