Enquete do EMC 1/2005 PL622205 => PL 6485/2002
Dar nova redação ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1756, de 2003, apensado.
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Dar nova redação ao § 1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 1756, de 2003, apensado.