Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4927/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Inaldo Leitão, Bosco Costa, Luiz Eduardo Greenhalgh e Edna Macedo. Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.