Enquete do EMC 9/2005 PEC536-A => PEC 536/1997
Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes