Enquete do PPP 1 CCJC => PLP 248/1998

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do substitutivo apresentado pela CTASP.