Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 104/1999

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.