Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 754/2000
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh e Orlando Fantazzini. Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.