Enquete do PES 1 CCJC => PL 3671/2004
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e da Emenda ao SBT 1 CCJC.
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