Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2390/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 4003/2004, apensado.