Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4108/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 5097/2005, apensado, com substitutivo.