Enquete do EMC 138/2001 PL384600 => PL 3846/2000
Emenda Substitutiva - Substitui no Art. 29 do projeto, a expressão "projeto de lei" pela expressão "atos normativos".
Emenda Substitutiva - Substitui no Art. 29 do projeto, a expressão "projeto de lei" pela expressão "atos normativos".