Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3531/2000
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.