Enquete do EMC 61/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Acrescenta art. no Capítulo IX, suprimindo o inciso IV do art. 75, por tratar-se da mesma matéria.