Enquete do EMC 60/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Substitui o Capítulo V e inclui Capítulo VI, dá nova redação ao art. 78 renumerando-se os demais Capítulos.