Enquete do EMC 50/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Supressiva - suprima-se os arts. 35 e 36, renumerando-se os arts. subsequentes.