Enquete do EMC 39/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta artigo, onde couber, no Capítulo IX (Das Disposições Finais e Transitórias).