Enquete do EMC 38/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação ao art. 75 do Projeto, suprimindo-se o inciso IV.