Enquete do EMC 29/2001 PL384600 => PL 3846/2000
Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Áditiva - Acrescenta Capítulo, após o Capítulo VIII do Projeto.
Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Áditiva - Acrescenta Capítulo, após o Capítulo VIII do Projeto.