Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4732/2001

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 587/2003, apensado, com emenda.