Enquete do EMC 18/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta arts 3º e 4º, após o art. 2º renumerando-se os demais.