Enquete do SBT 1 CTASP => PL 5016/2005

Dá nova redação aos artigos 149 e 207 do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta dispositivos ao artigo 18 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.