Enquete do EMC 11/2001 PL384600 => PL 3846/2000
Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta parágrafos ao art. 12 do projeto.
Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Aditiva - Acrescenta parágrafos ao art. 12 do projeto.