Enquete do EMC 9/2001 PL384600 => PL 3846/2000

Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências - Emenda Modificativa - Dá nova redação aos arts. 58 e 59, titulando-os como Capítulo VIII e renumerando os demais capítulos.