Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4671/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5147/2005, apensado, com emenda.