Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1984/2003
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Bosco Costa e Marcelo Ortiz. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
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