Enquete do PAR 1 CFT => PL 2246/1999
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Nelson Bornier, pelo arquivamento do Projeto e do PL nº 4.280/04, apensado, na forma do art. 57, IV, do RICD.