Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3210/2004

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Coriolano Sales, João Almeida, Maria Lúcia Cardoso, Carlos Mota, Ricardo Barros, Laura Carneiro e Sandra Rosado, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.