Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 217/2004

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 327/2002, do PLP 176/2004, do PLP 305/2002, do PLP 29/2003, do PLP 241/2005 e do PLP 258/2005, apensados.

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