Enquete do PRL 1 CE => PL 4379/2001
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela rejeição deste, e do PL 5222/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela rejeição deste, e do PL 5222/2001, apensado.