Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2706/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Turismo e Desporto, com Substitutivo.
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