Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 1/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 159/2004 e do PLP 181/2004, apensados, com emendas.