Enquete do PRL 1 CFT => PLP 20/1999

Parecer do relator, Dep. José Militão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's 33/99 e 36/99, apensados, nos termos do Substitutivo da CDUI.