Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2997/2004

Altera o art. 3º do Substitutivo da CDEIC.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente