Enquete do ESB 5 CCJC => SBT 1 CSSF => PLP 1/2003

Suprime expressão no art. 17 e 19 doAltera o art. 17 do Substitutivo da CSSF.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente