Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 7308/2002
Acrescenta o art. 144-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, dispondo sobre medidas assecuratórias para as pessoas vítimas de seqüestro e extorsão mediante seqüestro.
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