Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2914/2000
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3306/2000 e do PL 5790/2001, apensados.
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