Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1197/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Wagner Lago, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.