Enquete do PL 5896/2005
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."