Enquete do PAR 1 CTUR => PL 2977/2004

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado.