Enquete do PAR 1 CCJC => PL 52/2003

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luciano Zica. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.