Enquete do PAR 1 CFT => PL 2591/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto e do PL nº 3.714/04, apensado, com Substitutivo.