Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 1771/2003
Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1976/2003, apensado, com substitutivo.