Enquete do EMS 1652/2003 => PL 1652/2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2005 (PL nº 1.652, de 2003, na Casa de origem), que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico e dá outras providências."