Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 959/2003

Altera o iniciso II do art. 2º do Substitutivo da CTASP.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente